Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 27/2011

Diário da República n.º 55/2011, de 18 de março de 2011

2011-03-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 55/2011, de 18 de março de 2011 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010