Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 52/81
Diário da República n.º 260/1981, Série I de 1981-11-11
Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações
Fonte: Diário da República · Abrir original