Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 52/81

Diário da República n.º 260/1981, Série I de 1981-11-11

1981-11-11 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 260/1981, Série I de 1981-11-11 Diário da República

Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações

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