Diário da República

Declaração de Retificação n.º 14-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 80/2022

2022-04-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 80/2022 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022 , de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis