Diário da República
Portaria n.º 253/87
Diário da República n.º 76/1987, Série I de 1987-04-01
Aplica à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original