EUR-Lex
Processo C-88/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1289/2013 — Artigo 1.°, n...
Processo C-88/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015. Comissão Europeia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1289/2013 — Artigo 1.°, n.os 1 e 4 — Regulamento (CE) n.° 539/2001 — Artigo 1.°, n.° 4, alínea f) — Artigo 290.° TFUE — Suspensão da isenção da obrigação de visto — Inserção de uma nota de rodapé — Alteração do ato legislativo. Processo C-88/14.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.