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Regulamento de Execução (UE) 2022/1380 da Comissão de 8 de agosto de 2022 que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação efetuadas pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e de segurança...

2022-08-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1380

Regulamento de Execução (UE) 2022/1380 da Comissão de 8 de agosto de 2022 que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação efetuadas pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1217