Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026

Diário da República n.º 120/2026, de 24 de junho de 2026

2026-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 120/2026, de 24 de junho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que promova a publicação de um relatório, pelos municípios, sobre habitações municipais.