Diário da República

Decreto-Lei n.º 153/2019

Diário da República n.º 200/2019, de 17 de outubro de 2019

2019-10-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 200/2019, de 17 de outubro de 2019 · Diário da República

Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego