Diário da República

Aviso n.º 269/96

Diário da República n.º 222/1996, Série I-A de 1996-09-24

1996-09-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 222/1996, Série I-A de 1996-09-24 · Diário da República

Torna público ter a Namíbia aderido, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional