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Processo C-612/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023. Gmina O. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2023-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0612

Processo C-612/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023. Gmina O. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Entrega de bens e prestação de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 9.o, n.