Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A

Diário da República n.º 229/2023, de 27 de novembro de 2023

2023-11-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 229/2023, de 27 de novembro de 2023 · Diário da República

Define os termos da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)