Diário da República

Lei n.º 32/2019

Diário da República n.º 85/2019, de 3 de maio de 2019

2019-05-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 85/2019, de 3 de maio de 2019 · Diário da República

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164 , do Conselho, de 16 de julho