Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2008

Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07

2008-03-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07 · Diário da República

Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais