Diário da República

Decreto n.º 11/2020

Diário da República n.º 236-A/2020, de 6 de dezembro de 2020

2020-12-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 236-A/2020, de 6 de dezembro de 2020 · Diário da República

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República