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Processo C-580/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017. Maria Eugenia Van der Weegen e o. contra Belgische Staat...

2017-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0580

Processo C-580/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017. Maria Eugenia Van der Weegen e o. contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o do TFUE — Artigo 36.