Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A
Diário da República n.º 62/2015, de 30 de março de 2015
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A , de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Fonte: Diário da República · Abrir original