Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A

Diário da República n.º 62/2015, de 30 de março de 2015

2015-03-30 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 62/2015, de 30 de março de 2015 Diário da República

Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A , de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional

Fonte: Diário da República · Abrir original