Diário da República

Aviso n.º 97/92

Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17

1992-07-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 · Diário da República

Torna público que, por nota de 22 de Maio de 1922 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal depositado, nos termos do artigo 38.º, a sua declaração de aceitação das adesões do México, da Nova Zelândia e da Hungria à mencionada Convenção