Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 54-R/2002

Diário da República n.º 296/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-12-23

2002-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 296/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-12-23 · Diário da República

Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, pelo esforço desenvolvido na reinserção social por via do estudo e da recuperação da toxicodependência, a pena residual de prisão aplicada a António Pedro França Gabriel