Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 421/2003

Diário da República n.º 118/2003, de 22 de maio de 2003

2003-05-22 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 118/2003, de 22 de maio de 2003 Diário da República

Autoriza, durante o ano de 2003, as embarcações licenciadas com a arte de «sombreira» a exercerem a pesca entre 1 e 31 de Maio

Fonte: Diário da República · Abrir original