Diário da República

Despacho Normativo n.º 275/81

Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01

1981-10-01 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 226/1981, Série I de 1981-10-01 · Diário da República

Aplica aos beneficiários abrangidos pelo regime especial de tuberculose, previsto nos artigos 51.º e 52.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, o n.º 3 do artigo 50.º do mesmo diploma