Diário da República

Lei n.º 6/2003

Diário da República n.º 55/2003, Série I-A de 2003-03-06

2003-03-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 55/2003, Série I-A de 2003-03-06 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações