Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2023

Diário da República n.º 163/2023, de 23 de agosto de 2023

2023-08-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 163/2023, de 23 de agosto de 2023 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral