Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 41/90

Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29

1990-11-29 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29 · Diário da República

Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas