Diário da República

Decreto-Lei n.º 443/91

Diário da República n.º 264/1991, Série I-A de 1991-11-16

1991-11-16 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 264/1991, Série I-A de 1991-11-16 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das acções para melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 5/89 , de 6 de Janeiro