Diário da República

Portaria n.º 113/96

Diário da República n.º 87/1996, Série I-B de 1996-04-12

1996-04-12 · Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 87/1996, Série I-B de 1996-04-12 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura)