Diário da República
Aviso n.º 615/2006
Diário da República n.º 148/2006, de 2 de agosto de 2006
Torna público que, por notificação datada de 16 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França declarado uma alteração à sua autoridade central para a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970
Fonte: Diário da República · Abrir original