Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 670-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 273/1975

1975-11-25 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 273/1975 Diário da República

Declara o estado de sítio na área da Região Militar de Lisboa, com suspensão parcial das garantias constitucionais, assumindo as autoridades militares a superintendência sobre as autoridades civis e serviços de segurança

Fonte: Diário da República · Abrir original