Diário da República
Decreto n.º 670-A/75
Suplemento do Diário da República n.º 273/1975
Declara o estado de sítio na área da Região Militar de Lisboa, com suspensão parcial das garantias constitucionais, assumindo as autoridades militares a superintendência sobre as autoridades civis e serviços de segurança
Fonte: Diário da República · Abrir original