Diário da República

Lei n.º 103/2019

Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019

2019-09-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011 , de 20 de maio