Diário da República

Decreto n.º 14/2019

Diário da República n.º 75/2019, de 16 de abril de 2019

2019-04-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 75/2019, de 16 de abril de 2019 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, em 29 de março de 1972