Diário da República

Portaria n.º 301/2019

Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019

2019-09-12 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019 · Diário da República

Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes