Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2008

Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28

2008-07-28 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação · Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007 , de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99 , de 14 de Setembro