Diário da República

Portaria n.º 174/90

Diário da República n.º 56/1990, Série I de 1990-03-08

1990-03-08 · Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e dos Recursos Naturais · Diário da República n.º 56/1990, Série I de 1990-03-08 · Diário da República

Estabelece várias restrições para o exercício da pesca comercial na área designada por reserva marinha da Berlenga