Diário da República

Decreto-Lei n.º 25/84

Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17

1984-01-17 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17 · Diário da República

Estabelece um sistema efectivo de verificação dos modelos de motores postos no mercado nacional, mediante apresentação de certificado de conformidade com normas nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou, na sua falta mediante ensaio laboratorial que assegure tal conformidade