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Processo C-181/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022. VYSOČINA WIND a.s. contra Česká republika – Ministerstvo životního prostředí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud.

2022-01-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0181

Processo C-181/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de janeiro de 2022. VYSOČINA WIND a.s. contra Česká republika – Ministerstvo životního prostředí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud.