Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-655/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017. Panrico SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2017-03-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CJ0655

Processo C-655/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017. Panrico SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 52.o — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 — Marca figurativa com os elementos verbais “krispy kreme doughnuts” — Marcas nominativas e figurativas, nacionais e internacionais, com os elementos “donut”, “donuts” e “doghnuts” — Pedido de anulação — Improcedência.

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