Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/90

Diário da República n.º 223/1990, Série I de 1990-09-26

1990-09-26 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 223/1990, Série I de 1990-09-26 · Diário da República

Define o regime de gestão urbanístico do litoral