Diário da República
Lei n.º 32/2015
Diário da República n.º 80/2015, de 24 de abril de 2015
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85 , de 14 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original