Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/96

Diário da República n.º 299/1996, Série I-A de 1996-12-27

1996-12-27 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 299/1996, Série I-A de 1996-12-27 · Diário da República

Altera os Decretos-Leis n.os 18/88 e 35/88, de 21 de Janeiro e de 4 de Fevereiro, respectivamente