Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 230/99

Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09

1999-12-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09 · Diário da República

Estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, de 1 de Dezembro de 1964, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47098, de 15 de Julho de 1966