Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2005

Diário da República n.º 82/2005, Série I-A de 2005-04-28

2005-04-28 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 82/2005, Série I-A de 2005-04-28 · Diário da República

Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro