Diário da República

Portaria n.º 281/2026/1

Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026

2026-06-29 · Saúde · Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026 · Diário da República

Define as regras e procedimentos aplicáveis ao pagamento de atividade assistencial em regime de produção adicional e de produção externalizada.