Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-670/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. Tsegezab Mengesteab contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden...

2017-07-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0670

Processo C-670/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de julho de 2017. Tsegezab Mengesteab contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 20.

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