Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2004

Diário da República n.º 84/2004, Série I-B de 2004-04-08

2004-04-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 84/2004, Série I-B de 2004-04-08 · Diário da República

Ratifica parcialmente a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 80/2002, de 11 de Abril, e 82/2002, de 12 de Abril