Diário da República

Lei n.º 45/2020

Diário da República n.º 162/2020, de 20 de agosto de 2020

2020-08-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2020, de 20 de agosto de 2020 · Diário da República

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020 , de 6 de abril