Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 47/95

Diário da República n.º 86/1995, Série I-A de 1995-04-11

1995-04-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 86/1995, Série I-A de 1995-04-11 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem