Diário da República

Resolução n.º 162/78

Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978

1978-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 244/1978, de 23 de outubro de 1978 · Diário da República

Delega no Ministro da República para a Madeira a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de Agosto