Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2020

Diário da República n.º 181/2020, de 16 de setembro de 2020

2020-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 181/2020, de 16 de setembro de 2020 · Diário da República

Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social