Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/96

Diário da República n.º 182/1996, Série I-A de 1996-08-07

1996-08-07 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 182/1996, Série I-A de 1996-08-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, respeitante à aprovação, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização, de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite