Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 229/2004

Diário da República n.º 303/2004, Série I-A de 2004-12-29

2004-12-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 303/2004, Série I-A de 2004-12-29 Diário da República

Torna público ter, em 9 de Março de 2004, a Argélia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Fonte: Diário da República · Abrir original