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Processo C-714/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022. U. I. Srl contra Agenzia delle Dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Venezia...

2022-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0714

Processo C-714/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022. U. I. Srl contra Agenzia delle Dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Venezia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Venezia. Reenvio prejudicial – União aduaneira – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 201 – Devedores do imposto – IVA na importação – Código Aduaneiro da União – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – Artigo 77.°, n.